Parecer de Comissão Permanente - 03/2025 de 31/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1333 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
03/2025
Data
31/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral