Parecer de Comissão Permanente - 05/2024 de 03/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
05/2024
Data
03/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral