Parecer de Comissão Permanente - 04/2025 de 03/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1327 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
04/2025
Data
03/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral