Parecer Jurídico - 022/2025 de 30/04/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
022/2025
Data
30/04/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o Projeto de Lei do Legislativo de nº. 003/2025, de 28/04/25, proposto pelo Vereador Aroldo Antunes Domingues, que dispõe regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no Município de Pinhão.. Recebido na manhã de 29/04/25.
Indexação
Texto Integral