Parecer de Comissão Permanente - 08/2025 de 28/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1337 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
08/2025
Data
28/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral