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Parecer Jurídico - 29/2025 de 27/05/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

29/2025

Data

27/05/2025

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI