Parecer de Comissão Permanente - 11/2025 de 12/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1344 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
11/2025
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral