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Parecer Jurídico - 41/2025 de 18/06/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Emenda nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

41/2025

Data

18/06/2025

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI