Parecer Jurídico - 42/2025 de 18/06/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Emenda nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
42/2025
Data
18/06/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral