Parecer de Comissão Permanente - 12/2025 de 27/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
12/2025
Data
27/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação