Parecer Jurídico - 046/2025 de 03/07/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1350 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
046/2025
Data
03/07/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre anteprojeto de lei nº. 1.350/2025, de 23/06/2025 do Poder Executivo que altera a Lei nº. 2.344/2025,de 14/04/2024 que autorizou a concessão de direito real de uso de lote 01, parte integrante da matrícula nº. 1.870 do SRI de Pinhão, de concessão a empresa Gilmar Camilo Morais Propagandas Ltda, para retificação de área de erro constatado. Recebido na manhã do dia 1º/07/2025.
Indexação
Texto Integral