Parecer Jurídico - 048/2025 de 08/07/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1351 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.351/2025, de 24/06/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso a empresa EDUARDO ELOI ORBEN, CNPJ 50.364.257/0001-09, de lotes nºs. 2 e 3 com áreas de 1.351,72 e 1.334,09, respectivamente, do Parque das Araucárias, do imóvel Dois Irmãos, parte da matrícula nº. 1.870 do SRI de Pinhão, de área de 171.900,00 m² que foi adquirida por desapropriação em 31/7/1991 dos Sucessores do Dr. Avelino Peredo Roman (ex-médico e Vereador de Pinhão). Recebido na manhã de 08/07/25