Parecer Jurídico - 049/2025 de 08/07/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1352 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.352/2025, de 04/07/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso a empresa BEBIDAS ARCO IRIS LTDA, CNPJ 81.630.114/0001-88, de lotes nºs. 4 e 5 com áreas de 2.384.44 m² 3.943,11 m², respectivamente, (área total de 6.327,57 m²), do Parque das Araucárias, do imóvel Dois Irmãos, parte da matrícula nº. 1.870 do SRI de Pinhão, de área de 171.900,00 m² que foi adquirida por desapropriação em 31/7/1991 dos Sucessores do Dr. Avelino Peredo Roman (ex-médico e Vereador de Pinhão). Recebido na manhã de 08/07/25