Parecer Jurídico - 051/2025 de 09/07/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
051/2025
Data
09/07/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre Projeto de Lei nº. 10/2025, de 04/07/2025, apresentado pelo Vereador Marcio Tigre, que dispõe sobre a preferência ao comerciante local para a venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob o regime de terceirização ou de parcerias no âmbito do Município de Pinhão. Recebido na manhã de 08/07/25
Indexação
Texto Integral