Parecer de Comissão Permanente - 13/2025 de 11/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
13/2025
Data
11/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral