Parecer Jurídico - 055/2025 de 31/07/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1345 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
055/2025
Data
31/07/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre anteprojeto de lei nº. 1.345/2025 de 04/06/2025 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e revoga Leis: 19/96. 44/96, 954/1999, 1.404/2008 e 2.284/2023. Recebido na manhã de hoje.
Indexação
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