Parecer Jurídico - 49/2022 de 12/08/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1159 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
49/2022
Data
12/08/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral