Parecer Jurídico - 062/2025 de 19/08/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1370 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.370/2025, de 11/08/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso a empresa BARÃO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE E CHÁS S.A, CNPJ 92.549.468/0001-58, do lote 2 da quadra 4, com área de 6.455,19 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 19/08/2025).