Parecer de Comissão Permanente - 17/2025 de 15/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
17/2025
Data
15/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral