Parecer Jurídico - 50/2022 de 12/08/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1160 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
50/2022
Data
12/08/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação