Parecer Jurídico - 064/2025 de 27/08/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1372 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.372/2025, de 20/08/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa VINICIUS MANOEL BATISTA CALDAS, CNPJ 52.713.441/0001-34, do lote 2-D da quadra 2, com área de 226,25 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 26/08/2025).