Parecer Jurídico - 065/2025 de 27/08/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1373 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
065/2025
Data
27/08/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.373/2025, de 20/08/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa A.B. KEMPF AGROINDUSTRIA, CNPJ 59.267.458/0001-54, do lote 8 da quadra 4, com área de 220,00 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 26/08/2025)
Indexação
Texto Integral