Parecer Jurídico - 066/2025 de 27/08/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1374 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.374/2025, de 20/08/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa FRATTELI REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 53.781.359/0001-00, do lote 8 da quadra 4, com área de 220,00 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 26/08/2025).