Parecer Jurídico - 067/2025 de 27/08/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1375 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
067/2025
Data
27/08/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o projeto de Lei nº. 1.375/2052 de 23/08/2025, lido na sessão do dia 25/08/25, que dispõe sobre regime de DIÁRIAS para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal, revogando a Lei nº. 2.017/2022, de 20/07/2022. Recebido na manhã do dia 26/08/2025.
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