Parecer Jurídico - 074/2025 de 16/09/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)

sobre o projeto de Resolução nº. 01/2025 de de 05/09/2025, lido na sessão do dia 16/0/25, que altera a Resolução nº. 04/2018,e revoga a Resolução nº. 05/2022, dispõe sobre concessão de DIÁRIAS no âmbito da Câmara, alterando valores e estabelecendo critério de atualização anual de valores. Recebido na manhã do dia 26/09/2025. (M-4-Word – “Câmara Municipal – Ano 2025– Pareceres – págs. 237-238). Pasta – Pareceres 2025 – Pasta e /ou Caixa de DIÁRIAS).