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Parecer de Comissão Permanente - 21/2025 de 12/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1374 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

21/2025

Data

12/09/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI