Parecer Jurídico - 51/2022 de 19/08/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Mensagem de Veto nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
51/2022
Data
19/08/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral