Parecer Jurídico - 079/2025 de 23/10/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1380 de 2025)

anteprojeto nº. 1.380/2025, de 15/10/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado e os Municípios do Paraná, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS. Recebido na manhã de 22/10/2025