Parecer Jurídico - 081/2025 de 23/10/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1382 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.381/2025, de 15/10/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa THERUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 49.508.348/0001-83, do lote 8 da quadra 4, da rua Willem Dilger, com área de 220,00 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 22/10/2025).