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Parecer de Comissão Permanente - 26/2025 de 24/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1380 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

26/2025

Data

24/10/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI