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Parecer Jurídico - 53/2022 de 24/08/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

53/2022

Data

24/08/2022

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI