Parecer Jurídico - 084/2025 de 05/11/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 1385 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
084/2025
Data
05/11/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.385/2025, de 27/10/2025, que altera a Lei Municipal nº. 2.283 de 14/09/23, referente atribuições e novo composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON. (Recebido na manhã de 04/11/2025).
Indexação
Texto Integral