Parecer de Comissão Permanente - 27/2025 de 07/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1385 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
27/2025
Data
07/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral