Parecer Jurídico - 09/2025 de 19/11/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
09/2025
Data
19/11/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o Projeto de Lei do Legislativo de nº. 17/2025,de 17/11/25, que altera a Lei Municipal nº. 2.051/2019 que dispõe sobre Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Pinhão, alterando o percentual de limite de 1,2 para 2,0 das RCLs, e fazendo outros adequamentos a matéria.. Recebido na manhã de 17/11/2025 .
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