Parecer Jurídico - 094/2025 de 02/12/2025 por FRANCISCO CARLOS CALDAS (Anteprojeto de Lei nº 1387 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.387/2025, de 28/11/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa JOÃO MARCOS WALTER, CNPJ 62.609.489/0001-50, do lote 8 da quadra 4, da rua Willem Dilger, com área de 220,00 m², no Parque Industrial II, parte integrante
da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 22/10/2025).