Parecer Jurídico - 095/2025 de 03/12/2025 por FRANCISCO CARLOS CALDAS (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)

Projeto de lei do Legislativo Substitutivo ao de nº. 19/2025, de 03/11/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores do Poder Legislativo de Pinhão, e que na prática vai entrar no lugar da Resolução nº. 01/200, e no que diz respeito a criação de mais um cargo de advogado efetivo e Procurador Geral, nos posicionamos por inconstitucionalidade, ilegalidade, falta de fundamento lógico e ofensivo a vários princípios do nosso ordenamento jurídico. (Recebido na manhã de 02/12/2025).