Parecer Jurídico - 95/2025 de 02/12/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto Substitutivo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
95/2025
Data
02/12/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral