Parecer Jurídico - 100/2025 de 08/12/2025 por FRANCISCO CARLOS CALDAS (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
100/2025
Data
08/12/2025
Autor
FRANCISCO CARLOS CALDAS
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 22/2025 de 03/12/2025.
Indexação
Texto Integral