Parecer Jurídico - 96/2025 de 03/12/2025 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
96/2025
Data
03/12/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral