Parecer de Comissão Permanente - 32/2025 de 01/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
32/2025
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação