Parecer Jurídico - 92/2025 de 25/11/2025 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
92/2025
Data
25/11/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral