Parecer de Comissão Permanente - 33/2025 de 05/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
33/2025
Data
05/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral