Parecer Jurídico - 98/2025 de 04/12/2025 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
98/2025
Data
04/12/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Advogado
Ementa
Indexação