Parecer de Comissão Permanente - 01/2026 de 20/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
01/2026
Data
20/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral