Parecer Jurídico - 02/2026 de 25/02/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 1389 de 2026)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.389/2025, de 05/02/2026, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa GEOVANE DA SILVA, CNPJ 46.294.811/0001043, do lote 2-B da quadra 42 da rua Willem Dilger, com área de 220,65 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão. (Recebido na manhã de 24/02/2026).