Parecer Jurídico - 04/2026 de 25/02/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)

sobre o anteprojeto de Lei do Legislativo de nº. 02/2026, de 19/02/2026, de momento subscrito pala Comissão Executiva da Câmara (Vereadores João Paulo, Luciano e Vilma), que altera os anexos da Lei a nº. 2.447/2025, que fazem referência ao Orçamento da Câmara no montante de 8 milhões. Recebido na manhã de 24/02/26.