Parecer Jurídico - 05/2026 de 04/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Projeto de Lei nº 1390 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
05/2026
Data
04/03/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Advogado
Ementa
Indexação