Parecer Jurídico - 06/2026 de 04/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Projeto de Lei nº 1391 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
06/2026
Data
04/03/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral