Parecer Jurídico - 11/2026 de 18/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11/2026
Data
18/03/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Projeto de lei do Legislativo de nº. 06/2026, de 11/03/2026, que concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Pinhão.
Indexação
Texto Integral