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Outros Documentos - Anexo Parecer de 18/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Outros Documentos

Nome

Anexo Parecer

Data

18/03/2026

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Anexo Parecer

Indexação

Texto Integral

anexo_parecer.pdf
OpenAPI